Normas eleitorais – Você conhece?

Propaganda eleitoral

  • A partir do dia 1º até 20 de outubro, as duas frentes parlamentares terão direito a propaganda gratuita no rádio e na televisão. De acordo com resolução do TSE, cada uma poderá usar nove minutos diários no rádio e outros nove minutos na TV, em duas inserções para cada um. O tempo será repartido igualmente entre as duas frentes, obedecendo ao sistema de rodízio na ordem de apresentação, nos seguintes horários: das 7h às 7h09 e das 12h às 12h09 (no rádio); das 13h às 13h09 e das 20h30 às 20h39 (na televisão).
  • O tempo será reservado pelas emissoras de rádio e TV, inclusive as comunitárias, às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e aos canais por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembléias legislativas, das câmaras municipais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • As emissoras também reservarão 20 minutos diários, inclusive aos domingos, para inserções de até 60 segundos, a critério da respectiva frente parlamentar, e distribuídas ao longo da programação veiculada entre as 8h e as 24h. A distribuição será igualitária entre as duas frentes e as inserções poderão ser divididas em blocos de 15 segundos ou agrupadas em módulos de 60 segundos.
  • O TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e televisão, do dia 8 de setembro até o dia do referendo, até 15 minutos diários, contínuos ou não, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. A partir de 23 de agosto, o TSE convocará as frentes parlamentares e representantes das emissoras de rádio e televisão para elaborarem o plano de mídia, de forma a garantir participação nos horários de maior e de menor audiência.
  • A propaganda eleitoral – excluindo o horário eleitoral gratuito – será permitida a partir do dia 1º de agosto, ficando assegurado às frentes parlamentares o direito de inscrever o nome que as designe na fachada de suas sedes e dependências, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição. Até a véspera do dia do referendo, as frentes poderão utilizar alto-falantes ou amplificadores de voz, das 8h às 22h, em suas sedes e em veículos à sua disposição.
  • A propaganda na mídia impressa será permitida até o dia do referendo, inclusive a divulgação paga de propaganda, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide para cada frente parlamentar. Até 30 dias após o término do referendo, as frentes parlamentares deverão remover toda a propaganda eleitoral (placas, cartazes, estandartes, faixas e assemelhados) utilizada em suas campanhas.

Outras normas do TSE

  • O plenário do TSE aprovou, também, a instrução que disciplina a arrecadação, a aplicação de recursos e a prestação de contas do referendo. Pela norma, as frentes parlamentares estão proibidas de receber direta ou indiretamente, doação em dinheiro de entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta, federais, estaduais e municipais ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidades de utilidade pública, de classe ou sindical e pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. São permitidas doações de empresas privadas.
  • De acordo com a norma, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; e usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem pessoas ou frente parlamentar, bem como veicular programa com esse efeito.
  • As emissoras também estão proibidas de veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a qualquer das propostas do referendo; e de veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates sobre o referendo.
  • As disposições aprovadas pelo TSE aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado, inclusive provedores da Internet. A Justiça Eleitoral, por representação de frente parlamentar ou do Ministério Público, poderá fazer cessar toda e qualquer propaganda em desconformidade com a legislação.
  • A instrução faculta às emissoras de rádio e televisão a transmissão de debates sobre o referendo, desde que sigam regras estabelecidas em acordo celebrado entre as frentes parlamentares e a emissora de rádio ou televisão interessada na realização do evento. As disposições aplicam-se, no que couber, à realização de debates na Internet ou em qualquer outro meio eletrônico de comunicação. O debate poderá ser realizado até as 24h do dia 20 de outubro de 2005.

Urna eletrônica

Por meio de sorteio realizado pelo TSE, foi definido que a opção NÃO à proibição do comércio de armas e munições no Brasil corresponderá à tecla número “1”, na urna eletrônica, enquanto a escolha do SIM corresponderá à tecla número “2”. O sorteio foi realizado pelo presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, na presença dos presidentes das duas frentes: o senador, Renan Calheiros e o deputado Alberto Fraga (PFL-DF).